Banco de Leis & Normas

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Atenção a Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Educação e de Responsabilização.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens intermunicipais e/ou dos pacotes de viagens de turismo, adquiridos no âmbito do Estado do Pará, em razão da pandemia da COVID-19.

Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita.

Estabelece a notificação compulsória dos casos de gravidez na adolescência.

Estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao PROCON/PA para o bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis.

Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos intermunicipais, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

Altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019.