Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.584, de 28 de dezembro 2011, que “Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), e da reestrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), e dá outras providências”.

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará (FESPDS).

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Altera dispositivo na Lei Estadual n° 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis e militares que especifica.

Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESA COM PUBLICIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA LINHA DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.575, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NOVA NOMENCLATURA À FUNDAÇÃO PROPAZ, QUE PASSA A DENOMINAR-SE PARÁPAZ.