Banco de Leis & Normas

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.530, DE 13 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À COMPOSITORA E CANTORA FRANCIS DALVA.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS - AMPECC.

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 7.119/08, INCLUINDO A MODALIDADE JUDÔ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CADIN-PA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TFRH, E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A FEDERAÇÃO PARAENSE DE MIXED MARTIAL ARTS - FPMMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, A NÃO AJUIZAR OU A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ACRESCENTA-SE O ART.16-A A LEI Nº 7.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - TFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.529, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.