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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Acrescenta o art. 190-A a Constituição do Estado do Pará, altera seus arts. 82, 92, 135, 136, 161, 162, 190, 191, 192, 204 e 207 e renomeia e cria Seções para adequação às normas da Constituição Federal referentes à Defensoria Pública.

Acrescenta o art. 190-A a Constituição do Estado do Pará, altera seus arts. 82, 92, 135, 136, 161, 162, 190, 191, 192, 204 e 207 e renomeia e cria Seções para adequação às normas da Constituição Federal referentes à Defensoria Pública.

Altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará.

ALTERA O CAPUT E OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 28 E O § 2º DO ART. 249 E REVOGA O § 6º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

INCLUI O § 6º AO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

REVOGA O ART. 230, § 2º E ADICIONA O CAPÍTULO VII, COMPOSTO PELO ART. 259-A, AO TÍTULO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.