Banco de Leis & Normas

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários “Parceiros do Agro” no Estado do Pará.

Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 27, da Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Luiz Lopes Sobrinho (AGROFRUT).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Polo Barreta (COOPERMAB), no Município de Vigia.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores Artesanais, Marítimos, Aquicultores e Agricultores de São João de Pirabas (APEMAP).