Banco de Leis & Normas

L E I N° 7.770, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Conscientização contra a Obesidade Infanto Juvenil. DOE Nº. 32.549, de 26/12/2013.

L E I N° 7.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui a Gratificação de Risco de Vida ao Agente de Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, e dá outras providências. DOE Nº. 32.548, de 23/12/2013.

L E I N° 7.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Transforma os Termos Judiciários de Inhangapi e Aveiro em Comarcas; Cria as Comarcas de Anapú e Ipixuna do Pará, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, transforma o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente – CIAA, criado pela Lei nº 6.589, de 11 de setembro de 2003, na 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital; cria na 2ª entrância uma Vara nas Comarcas de Bragança, Capanema, Itaituba, Tucumã, Xinguara e transforma o Juizado Especial de Itaituba em Vara; cria, na 1ª entrância, uma Vara nas Comarcas de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Dom Eliseu. Cria os cargos que especifica e dá outras providências. DOE Nº. 32.548, de 23/12/2013.

L E I N° 7.767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação de doze Varas do Juizado Especial na estrutura judiciária do Poder Judiciário do Estado do Pará, cria os respectivos cargos, promove alterações e revoga artigo na Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002 e dá outras providências. DOE Nº 32.547, de 20/12/2013.

L E I N° 7.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 6.094, de 17 de dezembro de 1997 e dá outras providências. DOE Nº 32.547, de 20/12/2013.

L E I N° 7.765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá nova redação ao art. 116 e seu parágrafo único, revoga os arts. 117 e parágrafo único, 118, 119, 120 e 121, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) e dá outras providências. DOE Nº 32.547, de 20/12/2013.

LEI N° 7.764, DE 16 E DEZEMBRO E 2013. Dispõe sobre a indenização aos dependentes das vítimas fatais do conflito de Eldorado dos Carajás ocorrido em 17 de abril de 1996, referente ao Caso nº 11.820, em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH/OEA, em decorrência dos danos morais e materiais sofridos. DOE Nº 32.545, de 18/12/2013.

LEI N° 7.763, DE 16 E DEZEMBRO E 2013. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. DOE Nº 32.564, DE 17/01/2014.

L E I N° 7.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, e dá outras providências. DOE Nº 32.542, de 13/12/2013.

L E I N° 7.761, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, e dá outras providências. DOE Nº 32.542, de 13/12/2013.