Banco de Leis & Normas

Procede a desafetação singular de móveis e utensílios considerados inservíveis e/ou sem utilidade para a Assembléia Legislativa e dá outras providências.

O valor da diária paga a deputado quando designado para desempenho de atividade fora do Estado será de 2/30 (dois trinta avos) dos subsídios e de 1/30 (um trinta avos) dos subsídios quando designado para outros municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a franquia de Comunicação na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

É facultado a cada Deputado requisitar uma quota mensal de material de Expediente assim discriminado:

Dispõe sobre o Projeto de Interiorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Os proventos da servidora inativa MARIA SANTANA S. DOS SANTOS JESUS, fica equiparado a remuneração do cargo de “TÉCNICO LEGISLATIVO” – PL.AL.071, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.

Concede licença ao Deputado ALOISIO CHAVES para se ausentar do País.

Reajusta a remuneração dos Deputados e dá outras providências.

Fixa vencimentos dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.