Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 76902013	Lei Ordinária	2013	LEI N° 7.690, DE 3 DE JANEIRO DE 2013. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Valfira Torres de Medeiros (Associação VT MEDEIROS) e dá outras providências. DOE Nº 32.311, de 04/01/2013.	↓ PDF
Nº 0862013	Lei Ordinária	2013	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 76882012	Lei Ordinária	2012	LEI N° 7.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. DOE Nº 32.308, DE 28/12/2012.	↓ PDF
Nº 76872012	Lei Ordinária	2012	L E I N° 7.687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, alteração dos Anexos I e II da Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007, e dá outras providências. DOE Nº 32.308, de 28/12/2012.	↓ PDF
Nº 76862012	Lei Ordinária	2012	L E I Nº 7.686, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Pensão Especial a Giane Akay Munduruku, Eliabe Akay Munduruku, Renaik Akay Munduruku e Aulinda Saw Munduruku, filhos menores e esposa, respectivamente, do índio Lelo Akay Munduruku. DOE Nº 32.304, de 20/12/2012.	↓ PDF
Nº 76852012	Lei Ordinária	2012	Dispõe sobre a criação do cargo Comissionado Judiciário Superior de Diretor de Secretaria, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 76842012	Lei Ordinária	2012	L E I N° 7.684, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ananindeua, e dá outras providências. DOE Nº 32.304, de 20/12/2012.	↓ PDF
Nº 76832012	Lei Ordinária	2012	L E I N° 7.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Acolher, e dá outras providências. DOE Nº 32.304, de 20/12/2012.	↓ PDF
Nº 76822012	Lei Ordinária	2012	L E I N° 7.682, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Beneficente “Casa da Boa Esperança” e dá outras providências. DOE Nº 32.304, de 20/12/2012.	↓ PDF
Nº 76812012	Lei Ordinária	2012	L E I Nº 7.681, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 7.592, de 28 de dezembro de 2011, criação e transformação de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.293, de 05/12/2012.	↓ PDF