Banco de Leis & Normas

LEI N° 7.400, DE 19 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará. DOE Nº 31.650, de 22/04/2010.

LEI N° 7.399, DE 19 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas de cobrança dos serviços de abastecimento de água, esclarecimentos sobre a importância da racionalização do consumo de água, e dá outras providências. DOE Nº 31.650, de 22/04/2010.

LEI Nº 7.398, DE 16 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará. DOE Nº 31.650, de 22/04/2010.

LEI Nº 7.397, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará. DOE Nº 31.646, de 15/04/2010.

LEI Nº 7.396, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Estadual como meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Pará. DOE Nº 31.646, de 15/04/2010.

LEI Nº 7.395, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Declara integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, do Município de Tucuruí, e dá outras providências. DOE Nº 31.646, de 15/04/2010.

LEI Nº 7.394, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. DOE Nº 31.644, DE 13/04/2010.

LEI N° 7.393, DE 7 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências. DOE Nº 31.642, de 09/04/2010.

L E I Nº 7.392, DE 7 DE ABRIL DE 2010* * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 106, de 20 de junho de 2011, publicado no DOE Nº 31.941, de 21/06/2011. Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.644, de 13/04/2010.

LEI N° 7.391, DE 7 DE ABRIL DE 2010. Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 76, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências. DOE Nº 31.642, de 09/04/2010.