Banco de Leis & Normas

Constitui Comissão Especial para Estudos Sobre Priorização de Legislação Complementar e Ordinária.

Fica doado a Associação de Moradores do Bairro de Muruci – AMORBAM, os seguintes bens móveis:

Fica doado ao Conselho Regional de Administradores – 2ª Região e Sindicato dos Administradores de Belém, os seguintes bens móveis:

Fica doado a Prefeitura Municipal de Itupiranga, os seguintes bens móveis:

O artigo 19 da Resolução n° 08/89, de 23 de fevereiro de 1989 - Regimento Interno da Assembléia Estadual Constituinte, passa a ter a seguinte Redação:

Reajusta remuneração dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Reajusta remuneração dos Deputados e dá outras providências.

Os cargos de Provimento Efetivo do Quadro Suplementar da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, terão remuneração equivalente ao Código/Nível PL.04.

A Gratificação de representação devida aos Policiais Militares que integram os serviços da Assessoria Militar e de Segurança da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei nº 5.299 de 28 de dezembro de 1985 e art. 16 da Resolução nº 09, de 16 de abril de 1986, é fixada nas formas estabelecidas por este artigo.

A funcionária DILMA MARIA DOS ANJOS ANTUNES, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Assistente Legislativo D” PL.AL.11, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, designada para secretariar a Comissão de Sistematização da Assembléia Estadual Constituinte e que, em consequência, é obrigada a uma carga horária maior que a normal, será concedida horas – extras remuneradas correspondentes as horas que ultrapassarem do expediente oficial, até o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.