Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Ficam designados para comporem a Comissão de Sistematização da Assembleia Estadual Constituinte, nos termos do Artigo 18 da resolução nº 03/89-AEC, de 23 de fevereiro de 1989, os seguintes Deputados Constituintes:

As franquias telefônicas, com os respectivos setores por elas beneficiadas, passarão a ter os valores abaixo discriminados:

Reajusta remuneração dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Reajusta remuneração dos Deputados e dá outras providências.

Ficam concedidas nos termos da Resolução nº 18 de 05 de junho de 1984, o Diploma e Medalha alusivo ao Dia do Legislativo as seguintes personalidades:

Ficam concedidas nos termos da Resolução nº 18 de 05 de junho de 1984, o Diploma e Medalha alusivo ao Dia do Legislativo as seguintes personalidades:

Aos Funcionários do quadro da Assembléia Legislativa, diretamente vinculados aos trabalhos da Assembléia Estadual Constituinte e que, em consequência, são obrigados a uma carga horária maior que a normal, serão concedidos horas-extras remuneradas, correspondentes às horas que ultrapassarem do expediente oficial, até o máximo de oitenta (80) horas mensais.

Ficam criados, na Assembléia Estadual Constituinte, as funções de Relator e três (03) Relatores Adjuntos, escolhido por votação simbólica, vinte e quatro (24) horas após o término dos trabalhos das Comissões Temáticas.

Fica a Assembléia Legislativa autorizada a contratar nos termos do artigo 115 da Carta Magna Estadual e da Lei nº 5.389 de 16 de setembro de 1987, pessoal técnico-especializado, em Caráter temporário, indispensável à execução dos serviços administrativos de elaboração da Constituição Estadual.