Banco de Leis & Normas

Reajusta remuneração dos Deputados e dá outras providências.

Os cargos de Provimento Efetivo do Quadro Suplementar da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, terão remuneração equivalente ao Código/Nível PL.04.

A Gratificação de representação devida aos Policiais Militares que integram os serviços da Assessoria Militar e de Segurança da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei nº 5.299 de 28 de dezembro de 1985 e art. 16 da Resolução nº 09, de 16 de abril de 1986, é fixada nas formas estabelecidas por este artigo.

A funcionária DILMA MARIA DOS ANJOS ANTUNES, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Assistente Legislativo D” PL.AL.11, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, designada para secretariar a Comissão de Sistematização da Assembléia Estadual Constituinte e que, em consequência, é obrigada a uma carga horária maior que a normal, será concedida horas – extras remuneradas correspondentes as horas que ultrapassarem do expediente oficial, até o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.

Dispõe sobre a participação de funcionário da Assembléia Legislativa em Congressos, Seminários e outros eventos culturais.

Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Ficam designados para comporem a Comissão de Sistematização da Assembleia Estadual Constituinte, nos termos do Artigo 18 da resolução nº 03/89-AEC, de 23 de fevereiro de 1989, os seguintes Deputados Constituintes:

As franquias telefônicas, com os respectivos setores por elas beneficiadas, passarão a ter os valores abaixo discriminados:

Reajusta remuneração dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Reajusta remuneração dos Deputados e dá outras providências.