Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o Controle de Constitucionalidade.

Acrescenta o § 3º ao art. 179, da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a apresentação, em sessão pública, do Relatório Anual das Atividades do Ministério Público, e o respectivo planejamento de ações e necessidades.

Altera a redação do inciso I do art. 92, da Constituição do Estado do Pará.

Acrescenta o § 6º ao art. 239 da Constituição do Estado do Pará.

Acrescenta o § 5º ao art. 285 da Constituição do Estado do Pará, instituindo o Plano Estadual de Cultura.

Modifica a redação do art. 28 da Constituição Estadual para incluir em seu texto rol de princípios jurídicos aplicáveis à prestação do serviço público.

Modifica a redação dos arts. 193, 271, 272, 296, 297 e adita § 8º ao art. 296 da Constituição do Estado do Pará.

Modifica o art. 120 da Constituição Estadual, para acrescentar a data de vigência dos incisos II e IV.

Altera o art. 90, Parágrafo único da Constituição Estadual, que dispõe sobre o assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

Modifica o § 3º, do art. 119 e art. 120, caput e os incisos II e IV da Constituição Estadual, para adequar-se ao art. 73, § 4º, c/c art. 75 da CF/88.