Banco de Leis & Normas

Ficam concedidas nos termos da Resolução nº 18 de 05 de junho de 1984, o Diploma e Medalha alusivo ao Dia do Legislativo as seguintes personalidades:

Aos Funcionários do quadro da Assembléia Legislativa, diretamente vinculados aos trabalhos da Assembléia Estadual Constituinte e que, em consequência, são obrigados a uma carga horária maior que a normal, serão concedidos horas-extras remuneradas, correspondentes às horas que ultrapassarem do expediente oficial, até o máximo de oitenta (80) horas mensais.

Ficam criados, na Assembléia Estadual Constituinte, as funções de Relator e três (03) Relatores Adjuntos, escolhido por votação simbólica, vinte e quatro (24) horas após o término dos trabalhos das Comissões Temáticas.

Fica a Assembléia Legislativa autorizada a contratar nos termos do artigo 115 da Carta Magna Estadual e da Lei nº 5.389 de 16 de setembro de 1987, pessoal técnico-especializado, em Caráter temporário, indispensável à execução dos serviços administrativos de elaboração da Constituição Estadual.

Nomear, para Membros das Comissões permanentes, abaixo especificadas, os srs. Deputados:

Altera o disposto no Artigo 17 da Resolução nº 03/89 Regimento Interno da Assembléia Estadual Constituinte.

A Assembléia Legislativa contratará, nas formas do art. 115 da Constituição Estadual e Lei nº 5.389 de 16/9/87, pessoal temporário, para o exercício da função técnica de assessoramento à Assembléia Estadual Constituinte.

Modifica o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, criando a Comissão de Geologia e Mineração - CGM.

Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará autorizada a doar à Igreja Pentencostal Assembléia de Deus, Congregação do Satélite, Sete (07) poltronas com os respectivos números de patrimônio 02886, 02884, 02883, 02202, 00746, 03212; três (03) Mesas dos os números patrimoniais 1429, 02403, 0312; Seis (06) Cadeiras com os números 02238, 03305, 02079, 03256, 05092; Uma (01) Máquina de Escrever manual, marca Ramington, nº 02187, Série BJ 4157102; Uma (01) Máquina de calcular A3312456; Pedaços de carpete; Um (01) Porta Papel número 02030; Um (01) Lixeiro; Um (01) Fogão, marca Brastemp, número 02034; Duas (02) Mesa de Aço, números 02028, 01326; Uma (01) Mesa (estrutura número 02033 e Dois microfones. Rodos os bens acima relacionados, estão em estado de inservíveis, para este Poder.

Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará autorizada a doar ao Coral da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – CORALEP, um órgão eletrônico, marca “DIGITONE”, série nº 1287049.