Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o regimento Interno da Assembléia Estadual Constituinte e estabelece normas e providências para o processo elaboração da Constituição do Estado do Pará.

Ficam concedidas nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04, de 3 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito “Cabanagem”, nos Graus constantes desta Resolução, às seguintes personalidades:

Denomina “Deputado João Carlos Batista” a sala de Taquigrafia da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

As franquias relefônicas, com os respectivos setores por elas beneficiados, passarão a ter os valores abaixo discriminadas:

Reajusta os vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder um “Abono Natalino” de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) e uma “Cesta de Natal,” no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) a cada um dos funcionários da Assembléia Legislativa.

Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa autorizada a doar, à Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Pará -ASALP- os objetos abaixo relacionados, adquiridos pela Assembléia Legislativa, a fim de serem sorteados em entre os associados daquela agremiação, na sua festa de confraternização natalina.

O cargo de Técnico em Fonoaudiologia, PL-DAS-6 criado pela Leia nº 5.466 de 11.07.88, fica lotado na Diretoria de pessoal e vinculado ao serviço de Saúde.

Fica doado ao Cento Catequético da Paróquia Santa Paula Frassinetti os seguintes bens móveis:

Fica doado ao Centro Comunidade “Abel Figueiredo” os seguintes bens móveis: