Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 66122003	Lei Ordinária	2003	LEI Nº 6.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. DOE Nº 30.102, de 31.12.2003. * Os Anexos de que trata esta Lei em seu art. 18, não foram reproduzidos neste programa.	↓ PDF
Nº 66112003	Lei Ordinária	2003	LEI Nº 6.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a consignação de recursos a empresas do Estado, a título de Subvenções Econômicas, no Plano Plurianual e nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o período de 2004/2007. DOE Nº 30.102, de 31/12/2003.	↓ PDF
Nº 66102003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a consignar, no orçamento anual, recursos para o Instituto Histórico e Geográfico do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.	↓ PDF
Nº 66092003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.609, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui Pensão Especial em favor de Célia Robertina Gurjão. DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.	↓ PDF
Nº 66082003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.608, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui Pensão Especial em favor de Yedda Coeli Gurjão.. DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.	↓ PDF
Nº 66072003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.607, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007 e dá outras providências. DOE Nº 30.102, de 31/12/2003.	↓ PDF
Nº 66062003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.606, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o "Comunitário Esporte Clube Santa Cruz". DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.	↓ PDF
Nº 66052003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.605, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003. Estabelece normas preventivas de alerta aos consumidores sobre a presença de açúcar em comidas oferecidas em cardápios de restaurante, bares, lanchonetes e assemelhados e dá outras providências.. DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.	↓ PDF
Nº 66042003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Promove o remanejamento de dotação orçamentária de uma rubrica para outra dentro do próprio orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Pará. DOE Nº 30.093, de 17/12/2003.	↓ PDF
Nº 66032003	Lei Ordinária	2003	L E I Nº 6.603, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Torna obrigatório o uso de equipamentos mínimos de emergência médica nas ambulâncias que operam no Estado do Pará. DOE Nº 30.093, de 17/12/2003.	↓ PDF