Banco de Leis & Normas

Cria a Função de "Chefe de Assistentes de Plenário" e dá outras providências.

Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará autorizada a doar à Câmara Municipal de Tailândia, neste Estado, uma máquina de escrever, no estado de inservível parra esta Assembléia, manual, marca Olivetti, portátil, número de Patrimônio 02509, série número 5283848.

Transforma cargo do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Fixa remuneração dos Deputados e dá outras providências

Dispõe sobre o regimento Interno da Assembléia Estadual Constituinte e estabelece normas e providências para o processo elaboração da Constituição do Estado do Pará.

Ficam concedidas nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04, de 3 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito “Cabanagem”, nos Graus constantes desta Resolução, às seguintes personalidades:

Denomina “Deputado João Carlos Batista” a sala de Taquigrafia da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

As franquias relefônicas, com os respectivos setores por elas beneficiados, passarão a ter os valores abaixo discriminadas:

Reajusta os vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder um “Abono Natalino” de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) e uma “Cesta de Natal,” no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) a cada um dos funcionários da Assembléia Legislativa.