Banco de Leis & Normas

Fica o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado autorizado a doar à Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado (ASALP), um amplificador de som, referência DELTA DBR 9.400,800 Watts, pertencente ao patrimônio do poder Legislativo do Estado, já sem uso neste poder.

O art. 1º da Resolução 22/87 passa a ter a seguinte redação:

Estabelece providências para o processo de elaboração da Constituição do Estado do Pará.

Autoriza a concessão de repasse de verba à Associação dos Servidores da Assémbleia Legislativa do Pará e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio com a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Pará – ASALP, e dá outras providências.

Ficam ratificados, para todos os efeitos legais, os termos da Resolução nº 05/88.

Designar os Srs. Deputados JOÃO DE DEUS, CARLOS KAYATH, MÁRIO CHERMONT, FRANCISCO RAMOS e COSTA FILHO, com a finalidade de se dirigirem à fábrica da ALBRÁS e à área por ela influenciada para examinar o cumprimento do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), por parte da Empresa.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear para membros das Comissões Permanentes, abaixo especificados, os Senhores Deputados:

Denomina “Deputado PAULO FONTELLES” o anexo II ao Prédio do Palácio Cabanagem.