Banco de Leis & Normas

LEI N° 6.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências. DOE N° 29.120, de 31/12/1999.

LEI N° 6.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA. DOE N° 29.120, DE 31/12/1999.

LEI N° 6.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera dispositivos da Lei n° 6.017, de 30 DE DEZEMBRO DE 1996, que dispõe sobre O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. DOE N° 29.119, de 30/12/1999.

LEI N° 6.277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Cria a Corregedoria Fazendária no âmbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, cria cargos e dá outras providências. DOE N° 29. 123, de 05/01/1999. * Republicada por incorreção no DOE N° 29.120, de 31/12/99.

LEI N° 6.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera dispositivos da Lei n° 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. DOE N° 29.119, de 30/12/1999.

LEI N° 6.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Modifica as disposições da Lei 6.176, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. DOE N° 29.129, de 13/01/1999. * Republicado por ter saído com incorreções no DOE N° 29.118, de 29/12/1999.

LEI N° 6.274, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Eleva à categoria de Segunda entrância as Promotorias de Justiça das Comarcas mencionadas no artigo 2°, da Lei Estadual n° 6.088, de 21 de novembro de 1997 e cria 26 cargos de promotor de Justiça de 2ª entrância. DOE N° 29.118, de 29/12/1999.

LEI N° 6.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Revoga as Tabelas II e IV do Anexo da Lei n° 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Taxa de Segurança pela prestação de serviços públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do poder de polícia por órgãos do Sistema de Segurança Pública. DOE N° 29.118, de 29/12/1999.

LEI N° 6.272, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui a "Semana da Conservação Escolar", no âmbito das Escolas Estaduais e dá outras providências. DOE N° 29.118, de 29/12/1999.

LEI N° 6.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Pensão Especial em favor de Inary de Oliveira Bueres. DOE N° 29.118, de 29/12/1999.