Banco de Leis & Normas

Cria Comissão responsável pela distribuição do Vale Transporte e dá outras providências.

Fica homologada o resultado do concurso instituído pela Portaria nº 577, de 17 de dezembro de 1987, nos precisos termos do Relatório.

Dispõe sobre a verba para pronto atendimento e dá outras providências.

A Gratificação de representação devida aos Policiais Militares que integram os serviços da Assessoria Militar e de Segurança da Assembléia Legislativa, nos termos da Lei Nº 5.299 de 28 de dezembro de 1985 e art. 16 da Resolução Nº 09 de 16 de abril de 1986, é fixada nas formas estabelecidas por este artigo:

Fica prorrogado, nos termos da Resolução nº 09/72, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída nos termos da resolução nº 33 de 15 de setembro de 1987.

Constitui falta grave para fins do disposto no art. 115 caput e seu § 1º, da Resolução nº 09 de 4 de dezembro de 1972 e art. 184 da Lei nº 749 de 24 de dezembro de 1953, o porte de arma, por funcionário da Assembléia Legislativa, nas dependências do Palácio Cabanagem.

Fica fixada em até Cz$ 2.000,00 (Dois mil cruzados) mensais a franquia telefônica para cada Comissão Técnica Permanente da Assembléia Legislativa.

Ficam designados os Deputados AGENOR MOREIRA, PAULO DUTRA, e MANOEL FRANCO, como membros efetivos, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, e de Transportes, em substituição ao Deputado JOÃO BATISTA; e o Deputado KZAN LOURENÇO como membro suplente da Comissão de Justiça.

A Gratificação de Representação devida aos Policiais Militares que integram os serviços da Assessoria Policial Militar e de Segurança da Assembléia Legislativa; nos termos da Lei nº 5.299 de 28 de dezembro de 1985 e art. 16 da Resolução nº 09 de 16 de abril de 1986, é fixada nas formas estabelecidas por este artigo:

Designar os Senhores Deputados CARLOS CAVALCANTE, HAROLDO BEZERRA, HAMILTON GUEDES, RAIMUNDO SANTOS, GIOVANNI QUEIROZ, como membros titulares, e PAULO DUTRA e NICIAS RIBEIRO, como membros suplentes, da Comissão de Divisão Administrativa (CDA), criada através da Resolução nº 30/87.