Banco de Leis & Normas

O art. 9º da Resolução nº 5, de 07 de janeiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação.

As licitações para compras, obras, serviços e alienações, no âmbito da Administração desta Assembleia Legislativa reger-se-ão pelas normas, constantes do Decreto-Lei nº. 2.300 de 21/11/86 e legislação Estadual Posterior, aplicando-se as normas do Decreto-Lei Estadual nº 7 de 28/04/69 e Lei nº 5.010 de 16/12/81 no que não conflitarem com o Decreto-Lei nº 2.300/86.

Ficam integrando o Quadro Especial III, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, os funcionários MÁRIO CASTELO BRANCO DE ALCÂNTARA e JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, no cargo efetivo de “Técnico em Direção e Assistência Legislativa”, que se extinguirão quando vagarem, com remuneração equivalente ao cargo PL.04.

Fica constituída Comissão de Representação Externa, integrada pelos Senhores Deputados Haroldo Bezerra, Itamar Francez e Nonato Vasconcelos do PMDB; Ronaldo Passarinho do PDS e Costa Filho do PFL, com a finalidade de coletar as necessárias informações relativas à construção da ferrovia Norte-Sul, nos termos do Requerimento nº 688/87.

Fica fixada em até 500 (quinhentos) unidades mensais, de correspondência de qualquer natureza, a franquia de postagem pelas Comissões Técnicas desta Assembléia Legislativa.

Fica fixado em 10 (dez) MVRs o valor de cada diária pega a Deputado quando designado para atividades fora do Estado e em 5,5 (cinco e meio) MVRs para outros municípios do Estado do Pará.

Fica fixada em até R$ 3.000,00 (Três mil cruzados) mensais a franquia telefônica para cada Gabinete de Liderança Partidária ou de Governo, na Assembléia Legislativa.

Constituir Comissão Pró-Constituinte, integrada por todos os Deputados Estaduais à 11ª Legislatura, com prazo de duração de (06) seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, destinada a colher subsídios para a futura adaptação da Constituição Estadual à Constituição Federal.

Fica incorporado aos respectivos vencimentos, a título de reposição de remuneração, o abono provisório atribuído aos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 002/87 de 05 de janeiro de 1987.

Fica instituído o Recadastramento Obrigatório para os funcionários ativos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, inclusive licenciados sem vencimentos por interesse particular, nos termos do Requerimento nº 685/87, aprovado à unanimidade pelo Plenário desta Assembléia Legislativa.