Banco de Leis & Normas

LEI N° 6.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Efetua doação de área pertencente ao Estado à União Federal, através do Ministério da Aeronáutica, destinada à ampliação da pista principal do Aeroporto Internacional de Val-de-Cans, e dá outras providências. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.545, de 10/4/2003. DOE Nº 29.924, de 14/04/2003. * Este Anexo foi introduzido a esta Lei conforme a Lei nº 6.545 de 10/04/2003, publicada no DOE nº 29.922 e depois republicada no DOE Nº 29.924, de 14/04/2003.

LEI N° 6.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Castanhal, APAE, com sede e foro no Município de Castanhal - Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.873, de 31/12/1998.

LEI N° 6.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. * O art. 7º da Lei nº 7.022, de 24 de julho de 2007, publicada no DOE Nº 30.974, de 30/07/2007, determina a REVOGAÇÃO deste diploma legal. Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Especiais de Estado e dá outras providências. DOE N° 28.873, de 31/12/1998.

LEI N° 6.177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Ratifica e estabelece os índices do ano de 1998 e 1999, respectivamente, de participação dos Municípios do Estado do Pará no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE N° 28.873, de 31/12/1998.

LEI N° 6.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. * Esta Lei foi Regulamentada pelo Decreto nº 2.536, de 03/11/06, publicado no DOE N° 30.798, de 7/11/2006. Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. DOE N° 28.873, DE 31/12/1998. * Republicada conforme a Lei Complementar n° 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.275, de 28/12/99.

LEI N° 6.175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera dispositivo da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE N° 28.873, de 31/12/1998.

LEI N° 6.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 1999. * Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial n° 28.873, de 31/12/98. DOE N° 28.873, de 31/12/1998.

LEI N° 6.173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE N° 28.870, de 28/12/1998.

LEI N° 6.172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 Denomina de Rodovia Francisco Leite Lopes a PA-409 que liga Abaetetuba- PA à Beja e dá outras providências. DOE N° 28.865, de 18/12/1998.

LEI N° 6.171, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 Efetua doação de bem imóvel pertencente ao Estado, à União Federal, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.864, de 17/12/1998.