Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 61701998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.* Regulamenta o Sistema Estadual de Ensino do Pará e dá outras providências. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 04/11/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.967, de 27/04/2007, publicada no DOE Nº 30.916, de 02/05/2007. DOE N° 30.916, DE 02/05/2007.	↓ PDF
Nº 61691998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.169, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. DOE N° 28.864, de 17/12/1998.	↓ PDF
Nº 61681998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.168, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998 Institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos e dá outras providências. * Republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado n° 28.858, de 9/12/1998. DOE N° 28.860, de 11/12/1998.	↓ PDF
Nº 61671998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998 Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 28.858, de 09/12/1998.	↓ PDF
Nº 61661998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.166, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica e padroniza prazo de validade das certidões negativas de débito fornecidas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Estadual do Pará e dá outras providências. DOE N° 28.857, de 08/12/1998.	↓ PDF
Nº 61651998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. *Este Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 3.572, de 22 de julho de 1999, publicado no DOE nº BUSCAR, em 23 de julho de 1999. Dispõe sobre a Legitimação de Terras dos Remanescentes das Comunidades dos Quilombos e dá outras providências. DOE N° 28.856, de 07/12/1998.	↓ PDF
Nº 61641998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1998 Altera dispositivo da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências. DOE N° 28.853, de 02/12/1998.	↓ PDF
Nº 61631998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.163, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1998 Considera as cidades de Óbidos e Vigia como "Patrimônio Cultural do Estado do Pará" e dá outras providências. DOE N° 28.853, de 02/12/1998.	↓ PDF
Nº 61621998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.162, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Revoga as Leis n°s. 5.883 de 21 de dezembro de 1994 e 6.142 de 24 de junho de 1998 e dá outras providências. DOE N° 28.850, de 27/11/1998.	↓ PDF
Nº 61611998	Lei Ordinária	1998	LEI N° 6.161, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei n° 5.810/94 e dá outras providências. DOE N° 28.849, DE 26/11/1998.	↓ PDF