Banco de Leis & Normas

Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito com objetivo de:

Reajusta vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativo e dá outras providências.

Fica estabelecida a franquia de até Cz$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Cruzados) mensais para expedição de correspondência da Assembléia Legislativa pelo Serviço de Protocolo Geral deste Poder.

Fica doado à Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará-ASALP, para utilização em Olimpíada promovida por esta Associação, o material desportivo abaixo especificados:

O art. 9º da Resolução nº 5, de 07 de janeiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação.

As licitações para compras, obras, serviços e alienações, no âmbito da Administração desta Assembleia Legislativa reger-se-ão pelas normas, constantes do Decreto-Lei nº. 2.300 de 21/11/86 e legislação Estadual Posterior, aplicando-se as normas do Decreto-Lei Estadual nº 7 de 28/04/69 e Lei nº 5.010 de 16/12/81 no que não conflitarem com o Decreto-Lei nº 2.300/86.

Ficam integrando o Quadro Especial III, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, os funcionários MÁRIO CASTELO BRANCO DE ALCÂNTARA e JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, no cargo efetivo de “Técnico em Direção e Assistência Legislativa”, que se extinguirão quando vagarem, com remuneração equivalente ao cargo PL.04.

Fica constituída Comissão de Representação Externa, integrada pelos Senhores Deputados Haroldo Bezerra, Itamar Francez e Nonato Vasconcelos do PMDB; Ronaldo Passarinho do PDS e Costa Filho do PFL, com a finalidade de coletar as necessárias informações relativas à construção da ferrovia Norte-Sul, nos termos do Requerimento nº 688/87.

Fica fixada em até 500 (quinhentos) unidades mensais, de correspondência de qualquer natureza, a franquia de postagem pelas Comissões Técnicas desta Assembléia Legislativa.

Fica fixado em 10 (dez) MVRs o valor de cada diária pega a Deputado quando designado para atividades fora do Estado e em 5,5 (cinco e meio) MVRs para outros municípios do Estado do Pará.