Banco de Leis & Normas

LEI Nº 6.019, DE 10 DE JANEIRO DE 1997. Proíbe fumar em ônibus intermunicipais e dá outras providências. DOE nº 28.381, de 14/01/1997.

LEI Nº 6.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 1997. DOE Nº 28.372, DE 31/12/1996

LEI N° 6.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. * Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. DOE Nº 30.346, de 30/12/2004

LEI Nº 6.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera dispositivos da Lei nº 5.739, de 9 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Investimento Policial. DOE N° 28.372, DE 31/121996

LEI Nº 6.015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 6.679, de 10 de agosto de 2004, publicada no DOE Nº 30.259, de 18/08/2004. Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal destinados ao comércio intermunicipal no Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 28.372, DE 31/12/1996

LEI N° 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece os índices de participação dos Municípios do Estado do Pará no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE N° 28.371, DE 30/12/1996 ANEXO DA LEI N° 6.014 ÍNDICES PARA CÁLCULO DA QUOTA-PARTE DO ICMS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE - 0 A 10.000 HABITANTES

LEI Nº 6.013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.* * Lei alterada pela Lei nº 6.724, de 02/02/2005. Ver alterações no corpo da lei. Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. DOE N° 28.371, DE 30/12/96 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 1996: (Alíquotas a serem aplicadas em conformidade com as classes de atividades e os tipos de licença ou autorização) A B C D E CLASSES I II III I II III I II III I II III I II III LICENÇAPRÉVIA 2% 5% 6% 7% 8% 9% 10% 11% 12% 14% 16% 18% 20% 25% 30% LICENÇA DE INSTALAÇÃO 5% 6% 7% 8% 9% 10% 11% 13% 15% 20% 25% 30% 35% 40% 50% LICENÇA DE OPERAÇÃO 2% 5% 7% 8% 10% 15% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 10% 11% 13% 15% 17% 18% 21% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

LEI N° 6.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera Dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências

LEI N° 6.011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências. DOE N° 28.371, DE 30/12/1996 * Republicada no DOE de 04/02/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.182/98.

LEI Nº 6.010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Taxa de Segurança pela prestação de serviços públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do poder de polícia por órgãos do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências. DOE N° 28.371, DE 30/12/1996 * Republicada conforme a Lei Complementar n° 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.273, de 28/12/1999, que revogou os Anexos II e IV da Lei acima (Lei nº 6.010/1996)