Banco de Leis & Normas

Fica fixada em até R$ 3.000,00 (Três mil cruzados) mensais a franquia telefônica para cada Gabinete de Liderança Partidária ou de Governo, na Assembléia Legislativa.

Constituir Comissão Pró-Constituinte, integrada por todos os Deputados Estaduais à 11ª Legislatura, com prazo de duração de (06) seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, destinada a colher subsídios para a futura adaptação da Constituição Estadual à Constituição Federal.

Fica incorporado aos respectivos vencimentos, a título de reposição de remuneração, o abono provisório atribuído aos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 002/87 de 05 de janeiro de 1987.

Fica instituído o Recadastramento Obrigatório para os funcionários ativos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, inclusive licenciados sem vencimentos por interesse particular, nos termos do Requerimento nº 685/87, aprovado à unanimidade pelo Plenário desta Assembléia Legislativa.

Fica concedida, nos termos das Resoluções nºs 18, de junho de 1984 e 34, de dezembro de 1984 a “Medalha do Mérito Legislativo Newton Miranda” aos seguintes funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, que constam com mais de 20 (vinte) anos de serviços prestados a este Poder: MARIA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO, IOLANDA MIRANDA RIBEIRO, LUCIDÉA MARIA GONÇALVES PAULO e ARNALDO MORAIS DA SILVA.

Fica franqueada a cada Gabinete de Liderança, Partidária e de Governo, a tiragem mensal de 500 cópias xerográficas, em Equipamentos instalados na Sede da Assembléia Legislativa.

Altera o Caput do Artigo 83 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º - Resolução n. 09 de 04 de dezembro de 1972 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará).

Cria a Comissão Organizadora dos Trabalhos da Assembléia Constituinte do Estado do Pará.

Dispõe sobre promoção desportiva obrigatória pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Ficam designados, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 09 de 4 de dezembro de 1972, para comporem as Comissões Técnicas Permanentes de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos seguintes senhores Deputados