Banco de Leis & Normas

Dispensar da tomada de Preços o pedido de execução de serviços de adaptação dos gabinetes das lideranças do PMDB, do Governo e presidente da Comissão de Constituição o Justiça, com aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e construção de divisórias, conforme justificativa constante do Processo Administrativo nº 339/87, dada a URGÊNCIA requerida para a entrega das obras antes da inauguração das Legi1atura, de conformidade com o disposto na letra “h” do § 2º do Dercreto-Lei nº 07, de 28.4.69. Decreto-Lei nº 07, de 26.4.69.

Altera o disposto no parágrafo único do artigo 194, da Resolução n° 9, de 4 de dezembro de 1972 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre as atribuições de cargos de Direção e Assessoramento Legislativo e Direção e Assessoramento Intermediário conforme específica.

Fica aprovado o Regulamento da Biblioteca da Assembléia Legislativa do Estado do Pará nos seguintes termos:

Acrescenta item ao Art. 200 da Resolução nº 09 de 04 de dezembro de 1972.

Dispõe sobre incentivo à forração e aperfeiçoamento cultural de funcionários da Assembléia Legislativa.

Fica concedido aos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 1º de janeiro de 1987, abono provisório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre as respectivas remunerações:

Ficam concedidas nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04 de 3 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito Cabanagem, nos graus constantes desta Resolução às seguintes personalidades:

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais: