Banco de Leis & Normas

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir do dia treze de agosto de mil novecentos e oitenta e seis, o prazo para concluir os seus trabalhos, a CPI constituída pela Resolução 10/86, destinada a apurar os possíveis desmandos e arbitrariedades administrativas cometidos pelo atual Comandante Geral da Política Militar do Estado.

Designar para membros das Comissões Permanentes os Senhores Deputados

Cria a Assessoria Especial para atendimento aos Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores do Pará e dá outras providências

Ficam classificados no cargo de ASSISTENTE EM SERVIÇO LEGISLATIVO, código e nível PL-AL-602.11, os funcionários efetivos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa JOSÉ AILSO SOUZA CHAVES e MARIUADIR JOSÉ MIRANDA SANTOS JÚNIOR.

Constituir uma Comissão Parlamentar do Inquérito para apurar os desmandos e arbitrariedades administrativas que vêm sendo cometidas pelo atual Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.

Os vencimentos e vantagens dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará ficam reajustados nos termos da tabela anexa à presente Resolução.

Altera o Regimento Interno da Assembléia.

Dá nova redação o Art. 95, da Resolução nº 09, de 04 de dezembro de 1972, que modifica o Regimento Interna da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Constituir uma Comissão parlamentar do Inquérito para realizar um rigoroso levantamento das atuais condições de operacionalidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Designar para membros das Comissões permanentes os Senhores Deputados: