Banco de Leis & Normas

Fica concedido aos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a partir de 1º de janeiro de 1987, abono provisório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre as respectivas remunerações:

Ficam concedidas nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04 de 3 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito Cabanagem, nos graus constantes desta Resolução às seguintes personalidades:

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos Deputados Estaduais:

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir do dia treze de agosto de mil novecentos e oitenta e seis, o prazo para concluir os seus trabalhos, a CPI constituída pela Resolução 10/86, destinada a apurar os possíveis desmandos e arbitrariedades administrativas cometidos pelo atual Comandante Geral da Política Militar do Estado.

Designar para membros das Comissões Permanentes os Senhores Deputados

Cria a Assessoria Especial para atendimento aos Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores do Pará e dá outras providências

Ficam classificados no cargo de ASSISTENTE EM SERVIÇO LEGISLATIVO, código e nível PL-AL-602.11, os funcionários efetivos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa JOSÉ AILSO SOUZA CHAVES e MARIUADIR JOSÉ MIRANDA SANTOS JÚNIOR.

Constituir uma Comissão Parlamentar do Inquérito para apurar os desmandos e arbitrariedades administrativas que vêm sendo cometidas pelo atual Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.

Os vencimentos e vantagens dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará ficam reajustados nos termos da tabela anexa à presente Resolução.