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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

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Leis registradas
236
Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Lei Complementar ×
Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 1582023 Lei Complementar 2023
Dispõe sobre as vantagens funcionais dos Defensores Públicos do Estado do Pará.
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Nº 1572022 Lei Complementar 2022
Altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.
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Nº 1562022 Lei Complementar 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2016.
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Nº 1552022 Lei Complementar 2022
Altera a Lei Complementar Estadual nº 061, de 24 de julho de 2007, que institui a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA).
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Nº 1542022 Lei Complementar 2022
Altera as Leis Complementares Estaduais nº 039, de 9 de janeiro de 2002, e nº 142, de 16 de dezembro de 2021.
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Nº 1532022 Lei Complementar 2022
Altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA).
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Nº 1522022 Lei Complementar 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
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Nº 1512022 Lei Complementar 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
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Nº 1502022 Lei Complementar 2022
Transforma cargos de provimento em comissão no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
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Nº 1492022 Lei Complementar 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 142, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei Estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998.
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