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Lei Complementar ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 1532022 | Lei Complementar | 2022 | Altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA). |
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| Nº 1522022 | Lei Complementar | 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. |
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| Nº 1512022 | Lei Complementar | 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. |
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| Nº 1502022 | Lei Complementar | 2022 | Transforma cargos de provimento em comissão no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). |
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| Nº 1492022 | Lei Complementar | 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 142, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei Estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998. |
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| Nº 1482022 | Lei Complementar | 2022 | Altera a Lei Complementar Estadual n° 039, de 9 de janeiro de 2002. |
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| Nº 1472022 | Lei Complementar | 2022 | Altera a Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020. |
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| Nº 1462022 | Lei Complementar | 2022 | Dispõe sobre a revogação dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 14, de 17 de novembro de 1993. |
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| Nº 1452022 | Lei Complementar | 2022 | Altera a Lei Complementar Estadual n° 133, de 06 de novembro de 2020, que trata sobre a destinação da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), no Estado do Pará. |
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| Nº 1442021 | Lei Complementar | 2021 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
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Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro
