Banco de Leis & Normas

As funções de Coordenadorias de Serviços, criados nos termos do art. 5º da Resolução nº 05/85, corresponderão aos vencimentos e vantagens do símbolo PL.DAS.10.5 atribuídos aos Chefes de Serviços.

Colocar sob a Superintendência do Gabinete do 2º Secretário da Mesa Diretora, o Serviço de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Os cargos de provimento em comissão de “Assistente de Gabinete Parlamentar”, nível PL-DAS-4, passam a ser a partir de 1º de abril de 1985, nível PL-DAS.5.

Determinar que as despesas de administração da Assembléia Legislativa do Estado serão ordenadas pelo Presidente da Mesa Diretora nos limites das autorizações emanadas desse Colegiado ou do próprio Poder Legislativo Estadual, consoante, dispõe a alínea "e" do Inciso I do Art. 15, Art. 16 e letra "d" do Inciso IV do Art. 18 do Regimento Interno.

Nomear os Senhores Deputados: Itamar Francez, Romero Ximenes, Lucival Barbalho, Aziz Mutran e Carlos Estácio, como Membros efetivos e Luiz Maria, Gabriel Guerreiro, Paulo Ramalho e Paulo Lisboa, como Membros suplentes, para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito solicitada no Requerimento nº 184/85 para que sejam apuradas possíveis irregularidades e infrações administrativas de responsabilidade da Delegada da Fazenda Estadual em Abaetetuba.

Fica revogado o Art. 3º da Resolução nº 03/85, de 03 de janeiro de 1985.

Dispõe sobre Material de Expediente para os Senhores Deputados e dá outras providências.

Dispõe sobre a verba para pronto atendimento e dá outras providências.

Designar para membros das Comissões Permanentes os Senhores Deputados:

Ficam excluídos dos anexos da Resolução Nº 10, de 22 de fevereiro de 1985 os seguintes funcionários: Maria Betânia V. Monteiro, Carmen Lúcia Alves Ferraz “Técnico Legislativo” B-PL.AL.45.605.11”; Eduardo César da Silva Bordalo “Assistente Legislativo D-PL.AL.114.10”; Gonçalo Sabino da Silva, “Agente Operador de Veículos – PL.NM.40.201.07; Luís Guilherme Assis de Moraes, “Auxiliar de Serviços Legislativos – PL.NM.76.301.8”.