Banco de Leis & Normas

Nomear, os Senhores Deputados Paulo Fontelles, Gabriel Guerreiro, José Guilherme, Ronaldo Passarinho e Aldo Almeida como Membros Efetivos e Alcides Corrêa e Carlos Estácio para Membros Suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos criada pela Resolução nº 24, de 21 de maio de 1985, que alterou o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Os Cargos em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará de Secretário do Ex-Primeiro Secretário, 03 (três) cargos e Chefe de Gabinete do Ex-Primeiro Secretário, 01 (hum) cargo correspondente do anexo I da Resolução nº 05/85, ficam transformados em: 01 (hum) cargo de Consultor Técnico Legislativo, PL.DAS. 10.6, 01 (hum) cargo de Assistente Técnico da Presidência PL.DAS.10.6 e 02 (dois) cargos de Assessor de Divulgação e Relações Públicas, pl.das.10.6.

Modifica o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Resolução nº 09, de 04 de dezembro de 1972)

Delega competência ao Diretor de Pessoal e dá outras providências.

As funções de Coordenadorias de Serviços, criados nos termos do art. 5º da Resolução nº 05/85, corresponderão aos vencimentos e vantagens do símbolo PL.DAS.10.5 atribuídos aos Chefes de Serviços.

Colocar sob a Superintendência do Gabinete do 2º Secretário da Mesa Diretora, o Serviço de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Os cargos de provimento em comissão de “Assistente de Gabinete Parlamentar”, nível PL-DAS-4, passam a ser a partir de 1º de abril de 1985, nível PL-DAS.5.

Determinar que as despesas de administração da Assembléia Legislativa do Estado serão ordenadas pelo Presidente da Mesa Diretora nos limites das autorizações emanadas desse Colegiado ou do próprio Poder Legislativo Estadual, consoante, dispõe a alínea "e" do Inciso I do Art. 15, Art. 16 e letra "d" do Inciso IV do Art. 18 do Regimento Interno.

Nomear os Senhores Deputados: Itamar Francez, Romero Ximenes, Lucival Barbalho, Aziz Mutran e Carlos Estácio, como Membros efetivos e Luiz Maria, Gabriel Guerreiro, Paulo Ramalho e Paulo Lisboa, como Membros suplentes, para constituírem a Comissão Parlamentar de Inquérito solicitada no Requerimento nº 184/85 para que sejam apuradas possíveis irregularidades e infrações administrativas de responsabilidade da Delegada da Fazenda Estadual em Abaetetuba.

Fica revogado o Art. 3º da Resolução nº 03/85, de 03 de janeiro de 1985.