Banco de Leis & Normas

Fica elevado em 02 (dois) e em 2,5 (dois e meio) VRs o número de valores de Referências constantes, respectivamente, do Art. 1º e seu § 3º da Resolução nº 35/79, com redações dadas pelas Resoluções nºs 38/79, 23/81 e 01/84, para fora do Estado do Pará e outros Municípios do mesmo Estado.

Ficam elevados em 2VR e 1VR, respectivamente, para fora do Estado do Pará e para outros Municípios do mesmo Estado, os valores atribuídos pelo art. 2º e seu parágrafo único da Resolução nº 20/81 com redação da Resolução nº 08/84.

Em caráter excepcional e em virtude de necessidade de serviço, poderá ser concedido férias a funcionário, em período diverso ao das férias coletivas instituída através da Resolução nº 07/73.

Constitui Comissão Especial e dá outras providências.

Fica aplicado, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará o disposto no art. 3º do Ato da Mesa nº 37/84 de 16/08/84, da Câmara Federal, observado o limite de 2/3 (dois terços).

Constitui Comissão Especial nos termos do Regimento Interno.

Reajusta salários referentes as funções do Quadro Especial de Pessoal regido pela C.L.T. e dá outras providências.

Constitui Comissão Especial e dá outras providências.

Fica o Deputado ALCIDES CORRÊA designado para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída através da Resolução nº 16, de 28 de maio de 1984, em substituição ao Deputado ROMERO XIMENES.

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 06.09.84, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída através da Resolução nº ...15/84, destinada a apurar denúncias sobre venda de Terras do Estado.