Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 53511986	Lei Ordinária	1986	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará.	↓ PDF
Nº 53501986	Lei Ordinária	1986	LEI Nº 5.350 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cz$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS), para atender aos Encargos com o Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23/07/86. DOE Nº 25.870, de 27/11/1986.	↓ PDF
Nº 53491986	Lei Ordinária	1986	LEI Nº 5.349 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Reajusta o valor da representação dos cargos que especifica e dá outras providências. DOE Nº 25.870, de 27/11/1986.	↓ PDF
Nº 53481986	Lei Ordinária	1986	LEI Nº 5.348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Reajusta o valor da representação dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios, da Justiça Militar do Estado, do Procurador Geral do Estado, do Procurador e Subprocuradores junto ao Tribunal de Contas e dos Procuradores junto ao Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências. DOE Nº 25.870,de 27/11/1986.	↓ PDF
Nº 53471986	Lei Ordinária	1986	LEI N° 5.347 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1987. DOE Nº 25.870, de 27/11/1986.	↓ PDF
Nº 53461986	Lei Ordinária	1986	LEI n° 5.346 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986 Concede Pensão Especial à senhora Miracy Machado Serra, viúva do senhor Benedito Pereira Serra. DOE N° 25.872, de 01/12/1986	↓ PDF
Nº 53451986	Lei Ordinária	1986	LEI N° 5.345 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986 Concede Pensão Especial à senhora Raimunda Edmaia da Silva Fernandes. DOE N° 25.872, de 01/12/1986	↓ PDF
Nº 53441986	Lei Ordinária	1986	LEI N° 5.344 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986 Concede Pensão Especial à senhora Grazilda Braga Wanderley Lassance Cunha viúva do extinto Desembargador Edgar Maia Lassance Cunha. DOE N° 25.872, de 01/12/1986	↓ PDF
Nº 53431986	Lei Ordinária	1986	LEI N° 5.343 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 6.621, de 07 de janeiro de 2004, publicada no DOE Nº 30.107, de 09/01/2004. Concede o vale-transporte aos servidores da administração Direta e Indireta Estadual. DOE N° 25.872, de 01/12/1986	↓ PDF
Nº 53421986	Lei Ordinária	1986	LEI N° 5.342 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. * Os dispositivos legais desta Lei que contrariem a Lei nº 5.807, de 24 de novembro de 1994, publicada no DOE Nº 27.645, de 27/01/1994, estão REVOGADOS pela mesma. Dá nova redação aos artigos 3° e 4° da Lei n° 4.946, de 18 de dezembro de l980 e dá outras providências. DOE N° 25.863, de 18/11/1986	↓ PDF