Banco de Leis & Normas

Ficam concedidas, nos termos da Lei nº 5.198, de 10 de dezembro de 1984 e Resolução nº 04 de 03 de janeiro de 1985, a Ordem do Mérito Cabanagem, nos graus constantes desta Resolução às seguintes personalidades:

Na classificação dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 5.207 de 18 de dezembro de 1984, após as respectivas transformações, transposições, período de treinamento e correspondente concurso seletivo e provimento, bem como, nas reclassificações e promoções, no Quadro Geral de Pessoal, observar-se-á o disposto nesta Resolução e demais normas legais vigentes.

Regulamenta a Lei nº 5198 de 10 de dezembro de 1984.

O art. 2º da Resolução nº 30/83 de 28 de novembro de 1983 passa a vigorar com a redação seguinte:

Fica elevado em 02 (dois) e em 2,5 (dois e meio) VRs o número de valores de Referências constantes, respectivamente, do Art. 1º e seu § 3º da Resolução nº 35/79, com redações dadas pelas Resoluções nºs 38/79, 23/81 e 01/84, para fora do Estado do Pará e outros Municípios do mesmo Estado.

Ficam elevados em 2VR e 1VR, respectivamente, para fora do Estado do Pará e para outros Municípios do mesmo Estado, os valores atribuídos pelo art. 2º e seu parágrafo único da Resolução nº 20/81 com redação da Resolução nº 08/84.

Em caráter excepcional e em virtude de necessidade de serviço, poderá ser concedido férias a funcionário, em período diverso ao das férias coletivas instituída através da Resolução nº 07/73.

Constitui Comissão Especial e dá outras providências.

Fica aplicado, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará o disposto no art. 3º do Ato da Mesa nº 37/84 de 16/08/84, da Câmara Federal, observado o limite de 2/3 (dois terços).

Constitui Comissão Especial nos termos do Regimento Interno.