Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 52971985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. *Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto n° 4.176 de 30 de dezembro de 1985, publicado no DOE n° 25.646 de 31 de dezembro de 1985. Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. DOE N° 25.645, DE 30/12/1985	↓ PDF
Nº 52961985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 6.310, de 26 de julho de 2000, publicada no DOE Nº 29.265, de 28/07/2000. Altera dispositivos da Lei n° 5.146, de 06 de julho de 1984. DOE N° 25.652, DE 09/01/1986	↓ PDF
Nº 52951985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.884, de 11 de dezembro de 1979 e dá outras providências. DOE N° 25.646, DE 31/12/1985	↓ PDF
Nº 52931985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa, cria Cargos no Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências. DOE N° 25.641, DE 23/12/1985	↓ PDF
Nº 52921985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dá nova composição aos Quadros de Pessoal, de Provimento Efetivo e em Comissão do Conselho de Contas e da Procuradoria do Ministério Público junto ao Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e outras providências.	↓ PDF
Nº 52911985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Concede Pensão Especial à Senhora ANA MARIA CALANDRINE DO CORRAL. DOE N° 25.641, DE 23/12/1985	↓ PDF
Nº 52901985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Concede Pensão Especial à Senhora MARIA DAS GRAÇAS MATOS DOS SANTOS. DOE N° 25.641, DE 23/12/1985	↓ PDF
Nº 52891985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 Revoga o inciso II do artigo 14 e altera o artigo 19 do Decreto-Lei n° 20, de 18 de junho de 1969. DOE N° 25.650, DE 07/01/1986.	↓ PDF
Nº 52881985	Lei Ordinária	1985	LEI N° 5.288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 Concede Pensão Especial à Senhora MARIA MARGARIDA DA SILVA RAMOS. DOE N° 25.641, DE 23/12/1985	↓ PDF
Nº 52871985	Lei Ordinária	1985	LEI Nº 5.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985. * Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. Fixa vencimentos e vantagens dos Procuradores Fiscais da Fazenda Estadual e dá outras providências. DOE N° 25.638, DE 18/12/1985	↓ PDF