Banco de Leis & Normas

LEI N° 5.068, DE 13 DE ABRIL DE 1983. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.292, de 17 de dezembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.650, de 07/01/1986. Cria cargos de provimento em comissão com códigos e níveis e o Grupo Direção e Assistência Intermediárias, no Quadro do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências. *Republicada por ter saído com incorreção no D.O. n° 24.982, de 19 de abril de 1983.

LEI N° 5.067-A, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Reajusta os valores de vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Juízes de Direito da Capital e do Interior, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, dos Auditores da Justiça Militar do Estado, de Procurador Geral de Justiça, de Procurador Geral do Estado, Procurador junto ao Tribunal de Contas e Procurador e Subprocuradores junto ao Conselho de Contas dos Municípios, e dá outras providências. * Os §§ 1º e 2º deste Art. 2º foram revogados através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. § 1º - REVOGADO. § 2º - REVOGADO. * Os §§ 1º e 2º deste Art. 2º foram revogados através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87.

LEI N° 5.067, DE 08 DE ABRIL DE 1983 Concede Pensão Especial à MARINA ABELÉM KZAM. DOE N° 24.981, DE 18/04/1983

LEI N° 5.066, DE 08 DE ABRIL DE 1983 Concede Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos à Associação Brasileira de Agentes de Viagens no Pará - ABAV/PA. DOE N° 24.981, DE 18/04/1983

LEI N° 5.065, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 250.000.000,00 para atender despesas decorrentes da implantação do Conselho de Contas dos Municípios. DOE N° 24.981, DE 18/04/1983

LEI N° 5.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982 Concede Pensão Especial à viúva do ex- professor PEDRO AMAZONAS SOUZA PEDROSO. DOE N° 24.915, DE 07/01/1983

LEI N° 5.063. DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982. Concede Pensão Especial à ABIGAIL SALDANHA MENDONÇA. DOE N° 24.915, DE 07/01/1983

LEI N° 5.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982 Altera dispositivos da Lei n° 4.521 de 20 de junho de 1974, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado. DOE N° 24.915, DE 07/01/1983

LEI N° 5.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982. Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis e de direitos a eles relativos. DOE N° 24.915, DE 07/01/1983

LEI N° 5.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982 *Esta Lei foi HOMOLOGADA, pelo Decreto nº 3.533 de 05 de dezembro de 1984, publicado no DOE nº 25.384 de 06 de dezembro de 1984. Dispõe sobre o Conselho de Justificação na Polícia Militar e dá outras providências. DOE N° 24.915, DE 07/01/1983