Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a verba para a despesas de pronto atendimento.

Os cargos de Oficial de Gabinete, Oficial de Liderança, Secretário de Membro da Mesa Diretora e Secretário do Presidente passam a integrar os códigos e níveis PL-DAS-1; os cargos de Secretário de Comissão Técnica Passam a ter renumeração correspondente ao código e nível PL-AL-05; o cargo de chefe de Gabinete do Secretário Legislativo terá renumeração correspondente ao código e nível PL-DAS-4.

Ficam fixados em 4 VR e 2 VR, respectivamente, para fora do Estado do Pará e para outros Municípios do mesmo Estado, os Valores atribuídos no Art. 2º e seu parágrafo único da Resolução nº 20/81.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no Quadro de cargos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Reajusta os salários referentes às funções do Quadro Especial de Pessoal regidos pela C.L.T. e dá outras providências.

Altera o art.2° da Resolução n° 07 de 14 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre o Serviço de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Para efeito dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará fica incluída, a partir de 1º de fevereiro de 1984, a licença especial entre as exceções previstas no Item VI do art. 9º do Decreto nº 5059 de 28 de fevereiro de 1966.

Modifica o Anexo da Resolução nº 26 de 27 de junho de 1980, que dispõe sobre o Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Fica elevado em 1 (um) e em 0,5 (meio VRs. o número de Valores de Referência (VR) constante, respectivamente, do art. 1º (Caput) e Parágrafo 3º, da Resolução nº 26/79 com as redações dadas pelas Resoluções nºs. 35/79 e 23/81, para fora do Estado do Pará, e outros municípios do mesmo Estado.