Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a verba para despesas de pronto atendimento.

Reajusta os salários referentes as funções do Quadro Especial de Pessoal regidos pela C.L.T. e dá outras providências.

Regulamenta a Resolução n° 18/82 de 02 de dezembro de 1982.

Cria cargos de Chefes de Gabinete de Liderança regido pela C.L.T.

Aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, ocupantes do cargo de Agente de Segurança Legislativo (LT-PL.NM.818.4) Classe “B”, fica concedida “Gratificação Especial” correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos ou salários fixos.

Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, a assinar convênios com a Universidade Federal do Pará e demais estabelecimentos de ensino superior do Pará, para estágio de estudantes.

Cria a gratificação mensal do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a verba para despesa de pronto atendimento.

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, para a Legislatura a iniciar-se em 1° de fevereiro de 1983, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, criando a Comissão de Defesa do Consumidor.