Banco de Leis & Normas

LEI N° 4.777, DE 16 DE JUNHO DE 1978. Fixa os novos níveis de vencimentos e vantagens dos serviços públicos civis e militares e dá outras providências. * Este Art. 2º foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. * A redação revogada continha o seguinte teor: “Art. 2° - Ficam majorados para Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), o vencimento e a respectiva representação atribuídos aos Secretários de Estado, Chefes dos gabinetes Civil e Militar do Governador e Consultor Geral do Estado.”

LEI N° 4.776, DE 16 DE JUNHO DE 1978 Fixa os valores de Vencimentos e Salários do Grupo Serviços Auxiliares, Código GEP-SA-900 do Quadro de Cargos de Provimento efetivo e empregos permanentes do Serviço Público Civil do Estado do Pará e dá outras providências. DOE N° 23.807, DE 13/07/1978 * Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial n° 23.792 de 22 de junho de 1978

LEI Nº 4.775, DE 02 DE JUNHO DE 1978 Declara de Utilidade Pública , o Clube das Mães de Araquaim - Vila de Araquaim Município de Curuçá DOE Nº 23.783, DE 09/06 /1978

LEI N° 4.774, DE 12 DE MAIO DE 1978 Dispõe sobre a transformação de Comissariados de Polícia do Interior em Comissariados de Polícia Especiais do Interior, cria Comissariados de Polícia Especiais e Comuns do Interior e dá outras providências. DOE N° 23.790, DE 20/06/1978

LEI Nº 4.773, DE 12 DE MAIO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a denominar de “Dr. Abdias Arruda”, FORUM a ser construído no Município de ÓBIDOS. DOE Nº 23.769, DE 19/05/1978

LEI N° 4.772, DE 11 DE MAIO DE 1978 Institui Fundação para Elaboração de Estudos e Execução, dos Serviços de Hemoterapia de Interesse do Estado e dá outras providências. DOE N° 23.769, DE 19/05/1978

LEI Nº 4.771, DE 11 DE MAIO DE 1978. Declara de Utilidade Pública no Estado do Pará, o Instituto de Fomento à Produção de Fibras Vegetais da Amazônia IFIBRAM. DOE Nº 23.768, DE 19/05/1978

LEI N° 4. 770, DE 04 DE MAIO DE 1978. * Esta Lei foi REVOGADA, pela Lei nº 4.854, de 28 de agosto de 1979, publicada no DOE Nº 24.094, de 07/09/1979, somente na parte que for incompatível com o disposto na Lei que a Revoga. Cria o Instituto de Polícia Científica “RENATO CHAVES” e extingue o Instituto Médico Legal “RENATO CHAVES” e o Instituto de Identificação e Pesquisas Técnicas. DOE N° 23.765, DE 13/05/1978

LEI N° 4.769, DE 04 DE MAIO DE 1978 Reajusta em 30% os proventos de Antonio Teixeira Gueiros e Pedro Augusto de Moura Palha. DOE N° 23.765, DE 13/05/1978

LEI N° 4.768, DE 30 DE MARÇO DE 1978. Cria Cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Pará e dá outras providências. DOE N° 23.745, DE 13/04/1978