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Emendas Constitucionais Estaduais ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 402007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Acrescenta § 3º ao Art. 307 da Constituição do Estado do Pará. |
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| Nº 392007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Dá nova redação ao art. 99 da Constituição do Estado do Pará, e determina outras providências. |
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| Nº 382007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Dá nova redação a Dispositivos da Constituição Estadual. |
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| Nº 372007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Suprime o § 3º do art. 309 da Constituição do Estado do Pará. |
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| Nº 362007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º da Constituição do Estado do Pará. |
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| Nº 352007 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2007 | Dá nova redação ao art. 284, cap. III, da Educação e do Desporto, Seção I, da Educação. |
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| Nº 342006 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2006 | Modifica a redação do § 4º do art. 101 da Constituição do Estado do Pará. |
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| Nº 332006 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2006 | Altera o disposto no inciso I do § 3º do art. 187 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências. |
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| Nº 322006 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2006 | Dá nova redação ao caput do art. 99 e ao parágrafo 9º, do mesmo artigo, da Constituição Estadual e dá outras providências. |
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| Nº 312005 | Emendas Constitucionais Estaduais | 2005 | Dá nova redação a Dispositivos da Constituição Estadual. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
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Institucional
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📊Acervo em Números
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Emendas Const.
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