Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a revogação dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 14, de 17 de novembro de 1993.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 133, de 06 de novembro de 2020, que trata sobre a destinação da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), no Estado do Pará.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 086, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Altera o art. 11 da Lei Complementar n° 081, de 26 de abril de 2012, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

Altera o art. 3° da Lei Complementar Estadual n° 131, de 16 de abril de 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 41, de 29 de agosto de 2002, que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

Altera a Lei Complementar Estadual n° 111, de 28 de dezembro de 2016, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará e deu outras providências.