Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46891977	Lei Ordinária	1977	LEI N° 4.689, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Extingue o Departamento Aeroviário do Estado-DAERO. DOE N° 23.429, DE 1°/01/1977	↓ PDF
Nº 46881976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.688, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46871976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46861976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.686, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46851976	Lei Ordinária	1976	* LEI N° 4.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46841976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46831976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46821976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46811976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.681, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46801976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.680, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF