Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46771976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.677, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46761976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.676, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46751976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.675, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46741976	Lei Ordinária	1976	* LEI N° 4.674, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46731976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.673, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46721976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46711976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.671, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46701976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.670, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976	↓ PDF
Nº 46691976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.669, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46681976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.668, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976	↓ PDF