Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46471976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.647, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46461976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.646, DE 09 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46451976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.645, DE 05 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46441976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.644, DE 05 DE JULHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46431976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.643, DE 30 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46421976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.642, DE 29 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46411976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.641, DE 24 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46401976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.640, DE 24 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46391976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.639, DE 24 DE JUNHO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46381976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.638, DE 21 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF