Banco de Leis & Normas

Reajusta os salários referentes às funções do Quadro Especial de Pessoal regidos pela C.L.T. e dá outras providências.

Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados, bem como da ajuda de custo e dos auxílios-transporte, serão reajustados com efeitos respectivos em 1° de janeiro de 1982 e 1° de maio de 1982, sob os mesmos percentuais e sob as mesmas formas como estabelecido no Ato da Mesa nº 104/82, da Câmara Federal, de 07 de janeiro de 1982.

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 90 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará".

Altera dispositivos das Resoluções n°s 07 e 08, de 14 de dezembro de 1979.

Denomina "Senador Apolinário Moreira" o Auditório do Anexo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Ficam transformados, no Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T), nas funções de “Assistente Técnico Financeiro” (2 cargos), de “Assistente Técnico Jurídico” (1 cargo), de “Biblioteconomista”, LT-PL-NS-603.2 (1 cargo), de “Médico” Assistente Técnico” (1 cargo), de “Assistente de Planejamento Financeiro” (1 cargo), de “Adjunto de Serviço de Redação” (2 cargos), de “Assistente de Comunicação Social” (1 cargo), de Auxiliar em Assuntos Culturais”, LT-PL-NM-819.3 (1 cargo), de “Agente de Mecanização de Apoio” (1 cargo) e de “Analista Contábil” (4 cargos), as de “Adjunto de Serviço Previdenciário” (2 cargos), de “Adjunto de Serviço de Redação” (2 cargos), de “Biblioteconomista”, LT-PL-NS-603.1 (1 cargo), de “Médico Assistente” (1 cargo), de Adjuntos de Serviço de Orçamento (1 cargo), de Auxiliar em Assuntos Culturais” (1 cargo), de “Agente de Portaria”, LT-PL-TP-1.102.3 (3 cargos), de “Copidesque” (1 cargo), de “Técnico em Contabilidade”, LT-PL-NM-813.6 (3 cargos), com salário de Cr$-68.580,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta cruzeiros) os de “Assistente Técnico”, de Cr$-50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) os da “Assistente” e de Cr$-45.000,00 (quarente e cinco mil cruzeiros) os de “Analista Contábil”.

Os ocupantes do Quadro Suplementar (art. 22 da Resolução n° 07/79), relacionados no Anexo da Resolução n° 05, de 02 de janeiro de 1980, ficam posicionados no PL.DAS.4.

Os funcionários titulares de cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, poderão optar pela gratificação de Representação, na proporção de (01) uma vez o padrão correspondente ao cargo efetivo.

A complementação financeira concedida pelo Ato n° 4, da Câmara Federal, de 11 de novembro de 1971, em sua aplicação aos Srs. Deputados, passa a ser de dois terços (2/3) do valor resultante da aplicação do referido ato.

Denomina "ABEL FIGUEIREDO" o Prédio anexo do Poder Legislativo do Estado do Pará e dá outras providências.