Banco de Leis & Normas

Cria a gratificação mensal do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a verba para despesa de pronto atendimento.

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, para a Legislatura a iniciar-se em 1° de fevereiro de 1983, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, criando a Comissão de Defesa do Consumidor.

Faz transposição de cargos no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Pará.

Ficam transformados no Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T), nas funções de “Técnico em Comunicação Social”, LT-PL-NS-621.3 (1 cargo), de “Assistente de Planejamento Financeiro” (1 cargo), de “Adjunto de Serviço de Redação” (1 cargo), de “Auxiliar em Assuntos Culturais”, LT-PL-NM-819.3 (2 cargos), de “Agente de Mecanização e Apoio”, LT=PL-NM-815.5 (10 cargos), de “Conferente Contábil” (3 cargos), de “Adjunto de Serviço Previdenciário”, ( 1 cargo ), de “Adjunto de Serviço de Revisão”, (2 cargos), de “Assistente de Serviço de Relações Públicas”, (2 cargos), de “Adjunto de Serviço de Relações Públicas”, (1 cargo), Adjunto de Serviço de Telefonia”, (1 cargo), de “Enfermeiro”, LT-PL-NS-607.3 (1 cargo), de “Assistente de Serviço de Revisão” (4 cargos), de “Auxiliar Técnico de Serviço de Pagamento”, (1 cargo), de “Agente de Portaria”, LT-PL-TP1.102.5 (2 cargos), de “Assistente de Serviço de Redação” (3 cargos), de “Telefonista”, LT-TP-NM-816.5 (2 cargos), de “Técnico em Serviço de Refrigeração e Eletricidade” (1 cargo), de Assistente Técnico de Comunicação Social” (1 cargo), as de “Adjunto de Serviço de Redação” (3 cargos), de “Técnico em Comunicação Social”, LT-PL-NS-621.1 (1 cargo), de “Auxiliar em Assuntos Culturais”, (2 cargos), de “Agente de Portaria”, LT-PL-TP-1.102.3 (2 cargos), de “Analista Contábil” (3 cargos), de “Adjunto de Serviço de Revisão” (4 cargos), de “Auxiliar Operacional de Serviços Diversos”, LT-PL-NM-812.3 (6 cargos), de “Agente de Portaria”, LT-PL-TP-1.102.3 (5 cargos), de “Adjunto de Serviço de Relações Públicas” (2 cargos), de “Agente de Serviço de Recepção”, LT-PL-NM-817.3 (1 cargo), de “Telefonista”, LT-PL-NM-816.6 (1 cargo), de “Auxiliar Técnico de Serviço de Pagamento” (1 cargo), de “Auxiliar Técnico de Serviço de Pessoal” (2 cargos), de “Enfermeiro”, LT-PL-NS-607.2 (1 cargo), de “Agente de Recepção”, LT-PL-NM-817.4 (1 cargo), de “Técnico em Serviço de Refrigeração” (1 cargo), de “Telefonista”, LT-PL-NM-816.5 (2 cargos) e de “Assistente de Comunicação Social” (1 cargo), com o salário de Cr$ 72.00,00 (setenta e dois mil cruzeiros) os de “Técnico em Serviço de Refrigeração e Eletricidade”.

Fica transformado o cargo de “CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA’, PL. DAS. 012.4, para “ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO”, PL.DAS.4, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, enquadrando-se seu atual ocupante à condição ora estabelecida.

Dispõe sobre cargos do Quadro Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa, regidos pela CLT.

Publica a lotação dos servidores do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado.

Distribui número de cargos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.