Banco de Leis & Normas

LEI N° 4.428, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972. * Ver o Decreto-Lei n° 175, de 26 de fevereiro de 1970, publicado no DOE nº 21.766 de 17 de abril de 1970. Incorpora as gratificações de função judicante e de permanência no cargo, criadas pelo Decreto-Lei n° 175, de 26 de fevereiro de 1970, e institui novos valores de vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Juízes de Direito da Capital e do Interior, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, do Auditor da Justiça Militar do Estado e dá outras providências. DOE N° 22.413, DE 24/11/1972

LEI N° 4.427, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.050, de 18 de novembro de 1982, publicada no DOE Nº 24.899, de 14/12/1982. Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo. DOE N° 22.411, DE 22/11/1972

LEI N° 4.426, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1972 Assegura pensão especial a viúva de servidor público quando acometida de doenças incuráveis e dá outras providências. DOE N° 22.411, DE 22/11/l972

LEI N° 4.425, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972 Concede pensão especial aos familiares do ex-subtenente da Polícia Militar do Estado Demetrio Pereira de Holanda. DOE N° 22.412, DE 23/11/l972

LEI N° 4.424, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Estabelece normas proibindo a extração dos açaizeiros e outras palmeiras do Estado do Pará e outras providências. DOE N° 22.408, DE 17/11/1972

LEI N° 4.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Institui a Semana do Cajú, no Pará. DOE N° 22.408, DE 17/11/1972

LEI N° 4.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 Declara de utilidade pública o Instituto Euvaldo Lodi e dá outras providências. DOE N° 22.408, DE 7/11/1972

LEI N° 4.421, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. * Ver o Decreto-Lei n° 57, de 22 de agosto de 1969. Dispõe sobre a alienação dos bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Estado. DOE N° 22.408, DE 17/11/1972

LEI N° 4.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 Considera de utilidade pública “Casa do Pará” sediada no Estado da Guanabara. DOE N° 22.408, 17/11/1972

LEI N° 4.419, DE 28 DE OUTUBRO DE 1972 Considera de utilidade pública o Clube das Mães de Marapanim. DOE N° 22.400, DE 04/11/1972