Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes.

Transforma funções no Quadro Especial de Pessoal.

Retifica o enquadramento.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1°, da Resolução n° 02, de 1979 e dá outras providências

Adapta a Assembléia Legislativa do Estado, às disposições do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n° 82, de 1981.

Determina ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará a realização de um plesbicito na área de Vila Rondon, Distrito do Município de São Domingos do Capim, nos termos do disposto pela Lei Complementar Federal n° 1, de 9 de novembro de 1967.

Adapta às disposições do Ato da Mesa n° 68/80, da Câmara Federal.

Ficam reajustados os valores atribuídos as comunicações telefônicas e as correspondências dos Srs. Deputados, nos termos dos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados nºs. 62, de 29 de setembro de 1977 e 84, de 15 de junho de 1976 e das Resoluções nºs. 02/80 e 04/80, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Modifica a Seção I do Capítulo II do Título V da Resolução nº 9 de 4 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Prorroga por sessenta (60) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o IPASEP.