Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o credenciamento de oficina mecânica para prestar pequenos serviços nos veículos de propriedade da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a verba para despesas de pronto atendimento.

Autoriza o 1° Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a delegar atribuições às Diretorias e Responsáveis por Setores.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 26 e letra “a” do inciso III, do artigo 18, combinado com o artigo 28, todos do Regimento Interno deste Poder e tendo em vista o que estabelece o artigo 4° da Resolução n° 6/80:

Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes.

Transforma funções no Quadro Especial de Pessoal.

Retifica o enquadramento.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1°, da Resolução n° 02, de 1979 e dá outras providências

Adapta a Assembléia Legislativa do Estado, às disposições do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n° 82, de 1981.

Determina ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará a realização de um plesbicito na área de Vila Rondon, Distrito do Município de São Domingos do Capim, nos termos do disposto pela Lei Complementar Federal n° 1, de 9 de novembro de 1967.