Banco de Leis & Normas

Fixa a gratificação de Representação do Presidente e do 1º Secretário da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre verba para as despesas de pronto atendimento.

Dispõe sobre postação de correspondência oficial na Assembleia Legislativa do Estado do Pará

NOMEAR, para membros das Comissões Permanentes os Deputados abaixo relacionados, com as respectivas designações e de acordo com a indicação dos Líderes dos Blocos Partidários com assento neste Legislativo

Dispõe sobre a organização e funcionamento de Blocos Parlamentares e dá outras Providências.

Transforma ou transpõe cargos no Quadro Geral de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Fica reajustada a remuneração mensal dos Deputados nos termos dos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados números 41 de 16 de janeiro de 1980 e 62 de 29 de setembro de 1977 e da Resolução nº 02/80 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as denúncias formuladas pela funcionária Laura Alves de Oliveira contra o Deputado José Guilherme Silva Ribeiro, devendo a Comissão apresentar Relatório conclusivo à Mesa Diretora sobre a ocorrência dos fatos e sua tipificação como ofensa ao decoro parlamentar.

Fica autorizado o pagamento da remuneração mensal aos Deputados tomando-se por base efeito de cálculo, o máximo de 2/3 (dois terços) da remuneração atribuída aos Deputados Federais, com exceção do Auxílio Moradia e Auxilio Passagem.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 15/77.