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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 39461967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.946, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 36,99, em favor de Magno Fernandes de Macedo. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39451967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.945, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 132,58, em favor de Nair Mesquita Pompeu. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39441967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.944, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 36,00, em favor de Maria Guiomar Cruz Ferreira. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39431967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.943, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 28,50, em favor de Carmen Joana Paixão Alves. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39421967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.942, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 467,00, em favor de José Cardoso de Figueiredo. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39411967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.941, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 117,30, em favor de Raimundo Lino Pereira. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39401967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.940, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 64,80 em favor de José Ferreira. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39391967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.939, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 61,20 em favor de Lucila Pereira Chaves. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39381967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 330,00, em favor de Farias Nobre (Pará) Ltda. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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Nº 39371967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.937, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 102,00 em favor de Maria Raimunda de Oliveira Costa. DOE N° 21.135, DE 26/10/1967
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