Banco de Leis & Normas

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.

Estabelece especificações de classes das Categorias Funcionais do Grupo Atividade de Apoio Legislativo.

*A Resolução de nº 47 não consta no Acervo da Seção de Arquivo deste Poder Legislativo (Memorando nº 05/2025-SEARQ-AL).

*A Resolução de nº 46 não consta no Acervo da Seção de Arquivo deste Poder Legislativo (Memorando nº 05/2025-SEARQ-AL).

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar denúncias sobre o regime de trabalho de motoristas, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial de Divisão Administrativa e dá outras providências.

Cria função no Quadro Especial de Pessoal da Assembleia Legislativa, regido pela C.L.T., e dá outras providências.

Atualiza valor de adiantamento para expedição de correspondências.

Fica assegurado aos Senhores Deputados, Auxílio-Transportes no Estado do Pará, pelo meio de locomoção conveniente, atribuindo-se para esse fim, para cada Parlamentar a importância mensal correspondente a dois terços (2/3) do que é percebido, a esse título, pelos Deputados Federais, de conformidade aos Atos da Mesa nºs 28/73 e 07/79, da Câmara Federal.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos serventuários do Poder Legislativo do Estado do Pará, e dá outras providências.