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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
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Lei Ordinária ×
Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 38461967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.846, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 69,60, em favor de Renato Estanislau Garcia. DOE N° 21.002, DE 06/04/1967
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Nº 38451967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.845, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 2.075,57, em favor de Waterloo José Leite Carvalho. DOE N° 21.002, DE 06/04/1967
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Nº 38441967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.844, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 45,00, em favor de Lourdes Marta Ivanki. DOE N° 21.002, DE 06/04/1967
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Nº 38431967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.843, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 84,00, em favor de Alba Miranda de Oliveira. DOE N° 21.002, DE 06/04/1967
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Nº 38421967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.842, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 44,80, em favor de Maria Zulmira da Silva Moura. DOE N° 21.002, DE 06/04/1967
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Nº 38411967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.841, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 200,00, em favor da Dra. Maria Nauar Lisboa. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967
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Nº 38401967 Lei Ordinária 1967
LEI N. 3.840, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 63,60, em favor de Leoneide Barreto do Amaral. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967
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Nº 38391967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.839, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 98,40, em favor de Lúcia Raimunda Souza Oliveira. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967
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Nº 38381967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.838, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 174,00, em favor da Irmã Maria Tereza Mendes. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967
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Nº 38371967 Lei Ordinária 1967
LEI N° 3.837, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 198.634, em favor de Alfredo José da Costa Machado. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967
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